1. Introdução e Enquadramento
1.1 Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do website e plataforma BlockStorage (a “Plataforma”), através da qual os utilizadores podem procurar, reservar e contratar espaços de armazenamento (“Unidades”) disponibilizados por terceiros (“Operadores”) ou pela própria BBKW, Lda., que opera sob a marca BlockStorage.
1.2 Ao aceder e utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
1.3 A BBKW reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação na Plataforma.
2. Natureza da Plataforma
2.1 A BlockStorage atua principalmente como intermediário digital entre Operadores e Utilizadores, disponibilizando uma plataforma de marketplace onde os Operadores podem anunciar as suas Unidades e os Utilizadores podem reservá-las.
2.2 Quando a reserva é efetuada, estabelece-se uma relação contratual direta entre o Utilizador e o Operador, sendo as condições de utilização, preços e políticas específicas as do Operador em causa.
2.3 Quando a BlockStorage atua como Operador (isto é, quando a Unidade pertence e é gerida diretamente pela BBKW), aplicam-se também as cláusulas do serviço de armazenamento direto descritas neste documento (ver Secções 6 a 9).
2.4 A BlockStorage não é parte nos contratos entre Utilizador e Operador, salvo se identificada como tal.
3. Utilização da Plataforma
3.1 O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos, abstendo-se de praticar atos ilícitos, fraudulentos ou suscetíveis de afetar o seu normal funcionamento.
3.2 É proibida a utilização automatizada de sistemas (bots, crawlers, scripts) que interfiram com o serviço.
3.3 A BlockStorage poderá suspender ou encerrar o acesso do Utilizador que viole os presentes Termos.
4. Processos de Reserva e Pagamento
4.1 O Utilizador pode reservar uma Unidade através da Plataforma, mediante pagamento do valor indicado.
4.2 O pagamento é processado de forma segura pela BBKW ou por processadores de pagamento parceiros.
4.3 Quando a BlockStorage atua apenas como intermediário, o valor pago é transferido para o Operador, deduzida a comissão acordada.
4.4 As políticas de cancelamento e reembolso são as definidas pelo Operador, salvo quando a BBKW indique o contrário.
4.5 A BBKW reserva-se o direito de suspender reservas ou pagamentos quando detete indícios de fraude, incumprimento contratual ou utilização indevida.
5. Responsabilidade e Limitações
5.1 A BBKW/BlockStorage não é responsável pela execução ou qualidade dos serviços de armazenamento prestados pelos Operadores, nem pela guarda, segurança ou integridade dos bens armazenados em Unidades de terceiros.
5.2 O Utilizador reconhece que o contrato de armazenamento é celebrado diretamente com o Operador, que será o único responsável pelos bens armazenados.
5.3 Quando a BBKW/BlockStorage atua como Operador (ou seja, fornece diretamente a Unidade), aplicam-se as seguintes condições específicas:
• O Cliente é o único responsável pelos bens armazenados, assumindo integralmente o risco da sua guarda e utilização;
• A BBKW/BlockStorage não responde por perdas, furtos, danos ou deteriorações, exceto em caso de dolo ou culpa grave;
• É proibido armazenar bens de elevado valor (dinheiro, joias, arte, valores mobiliários) ou bens ilegais, inflamáveis, tóxicos ou perecíveis.
5.4 O Utilizador/Cliente compromete-se a indemnizar a BBKW e os Operadores por quaisquer danos, reclamações ou custos resultantes da sua utilização indevida dos serviços.
6. Condições do Serviço de Armazenamento (quando a BBKW/BlockStorage é Operador)
6.1 O Cliente poderá utilizar a Unidade para armazenar bens móveis durante o período acordado, pagando antecipadamente o preço indicado.
6.2 O Cliente será responsável pelo acesso, manuseamento e colocação dos bens no espaço.
6.3 O Cliente deve manter a Unidade limpa, segura e devolvê-la em bom estado no fim do contrato.
6.4 É proibido utilizar a Unidade:
• Como habitação, escritório, morada fiscal ou social;
• Para atividades comerciais ou industriais sem autorização;
• Para armazenar materiais perigosos, perecíveis, animais ou produtos ilícitos.
6.5 A BBKW poderá, por motivos técnicos ou de segurança, relocar temporariamente o conteúdo do Cliente, notificando-o sempre que possível.
6.6 O Cliente é responsável por quaisquer danos causados às instalações, equipamentos ou zonas comuns.
7. Pagamentos e Incumprimento
7.1 O pagamento é efetuado antecipadamente no início de cada período contratual (mensal, salvo estipulação diferente).
7.2 O pagamento poderá ser feito por cartão de crédito, débito direto, transferência bancária ou outro meio aprovado pela BBKW.
7.3 O atraso de pagamento superior a 5 dias implica o bloqueio do acesso à Unidade e a cobrança de uma taxa administrativa (mínimo de 20 €).
7.4 Caso o pagamento não seja regularizado no prazo de 7 dias após notificação, o contrato considera-se automaticamente resolvido, devendo o Cliente desocupar a Unidade no prazo máximo de 7 dias.
7.5 Se o Cliente não retirar os seus bens, a BBKW poderá:
• Aceder à Unidade, remover os bens e transferi-los para armazém temporário;
• Vender, doar ou destruir os bens após 15 dias, aplicando o valor obtido na liquidação da dívida;
• Cobrar custos mínimos de recolha, limpeza e destruição (300 € + IVA).
7.6 A BBKW poderá registar os dados do Cliente em ficheiros de incumprimento e adotar as medidas legais adequadas para recuperação de montantes devidos.
8. Seguro
8.1 A contratação de seguro poderá ser obrigatória para o uso da Unidade, conforme indicado nas Condições Particulares.
8.2 O Cliente reconhece que, mesmo com seguro, a responsabilidade primária pelos bens é sua.
8.3 Caso não contrate o seguro, o Cliente declara que assume integralmente o risco de perda ou dano.
9. Duração, Renovação e Cessação
9.1 O contrato tem duração mínima de 15 dias (ou 30 dias para Unidades superiores a 20 m²) e renova-se automaticamente por períodos mensais.
9.2 Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso escrito:
• Com 15 dias de antecedência (unidades até 20 m²);
• Com 30 dias (unidades maiores).
9.3 O Cliente deve deixar a Unidade livre, limpa e pronta a reutilizar; caso contrário, poderá ser aplicada taxa adicional.
9.4 A falta de cumprimento do pré-aviso implica o pagamento da renda correspondente ao período de renovação.
10. Proteção de Dados
10.1 A BBKW, responsável pela marca BlockStorage, trata os dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
10.2 O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, oposição e apagamento através do email indicado na secção de contactos da Plataforma.
10.3 Os dados poderão ser partilhados com Operadores e prestadores de serviços estritamente necessários à execução dos contratos e pagamentos.
11. Propriedade Intelectual
11.1 Todos os conteúdos da Plataforma (textos, logótipos, marcas, código, design) são propriedade exclusiva da BBKW ou de terceiros licenciados.
11.2 É proibida a sua reprodução, modificação ou utilização comercial sem autorização prévia.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
12.1 Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
12.2 Em caso de litígio, as partes acordam em submeter-se ao foro da Comarca de Lisboa, salvo disposição legal imperativa em contrário.